Termo de Adesão ao Plano de
Associativo Infraprev Família

Por determinação da Instrução SPC nº 26, de 01 de setembro de 2008, as entidades devem identificar dentre seus participantes aqueles que se enquadram na situação de pessoa politicamente exposta, conforme a seguinte definição: O agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como seus representantes, familiares ( na linha direta, até o primeiro grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada) e outras pessoas de seu relacionamento próximo. Consideram-se pessoas politicamente expostas brasileiras: os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, os ocupantes de cargo do Poder Executivo da União: de ministro de Estado ou equiparado, de natureza especial ou equivalente, de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista e do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e equivalentes, os membros do Conselho Nacional de justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores: os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador- Geral da República, o Vice-Procurador Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa ou da Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal ou Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal; e os prefeitos e os presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.

Os dados pessoais fornecidos neste instrumento são necessários para a finalidade que se propõe e serão
tratados em conformidade com a Política de Proteção e Dados Pessoais do InfraPrev e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Os dados pessoais fornecidos serão utilizados para sua atualização cadastral junto ao INFRAPREV.

Manifesto meu interesse em aderir ao Plano de Aposentadoria de Contribuição Variável - Plano CV, cujas condições do Regulamento me foram disponibilizadas e declaro expressamente aceitar. Para tal fim, declaro serem verdadeiras as informações prestadas no presente Termo de Adesão, responsabilizando-me por sua veracidade e por informar ao INFRAPREV qualquer alteração. Autorizo o INFRAPREV a proceder aos descontos mensais das contribuições previstas no Regulamento do Plano CV.
Declaro ainda que o endereço eletrônico ( e-mail ) apresentado neste Termo de Adesão ao Plano CV é de meu uso privado e restrito.

O INFRAPREV encaminhará para o seu e-mail o formulário de adesão do Plano CV para autenticação por assinatura eletrônica, por meio da plataforma D4Sign (sign@d4sign.com.br).

Concordo